O Ministério Público de Contas da Paraíba (MPC) emitiu parecer contrário à aprovação das contas do Governo do Estado referentes ao exercício financeiro de 2017, durante a gestão do ex-governador Ricardo Coutinho. No parecer, o MPC alega que o governo socialista não aplicou os índices constitucionais em saúde e educação. Por outro lado, a recomendação é pela aprovação das contas da vice-governadora Lígia Feliciano
O órgão aponta ‘persistência injustificada de codificados na estrutura administrativa do Estado; ‘contingenciamento financeiro imposto a alguns Poderes e órgãos sem a observância da Lei de Diretrizes Orçamentárias’; ‘republicação irregular de decretos de abertura de créditos adicionais’, além de ‘abertura de crédito especial sem autorização legal’.
No documento, o MPC ainda pontua para a ‘não aplicação do índice legal mínimo de 60% do FUNDEB na remuneração dos profissionais do magistério’; ‘não aplicação do índice constitucional mínimo de 12% da receita de impostos e transferências nas ações e serviços públicos de saúde’; e a ultrapassagem do limite previsto na Lei de Responsabilidade Fiscal para as despesas com pessoal do Poder Executivo.
Também recomenda a aplicação de multa ao ex-governador e a análise do processo pelo Ministério Público Estadual (MPPB), por suposta Improbidade Administrativa, e pela Receita Federal, por não retenção e recolhimento das obrigações previdenciárias dos codificados.
