O governador João Azevêdo assinou, nesta segunda-feira (11), durante solenidade realizada no Palácio da Redenção, em João Pessoa, acordo de cooperação técnica entre o Governo do Estado, Conselho Nacional de Justiça (CNJ) e Tribunal de Justiça da Paraíba (TJPB) para implementação do Escritório Social, uma das ações de fomento à política de pessoas egressas do sistema prisional do Programa Justiça Presente. O Projeto de Lei que institui o mecanismo no Estado também foi assinado na ocasião e será encaminhado para apreciação da Assembleia Legislativa.
Na oportunidade, o chefe do Executivo estadual ressaltou que o Escritório Social permite ao egresso do sistema prisional a inclusão em programas sociais do Governo e o retorno ao mercado de trabalho. “Nós juntamos muito esforços para quebrar um ciclo vicioso e estamos oferecendo chances para as pessoas serem incluídas na sociedade, de forma organizada e estruturada. Essa é uma ação feita a muitas mãos e é um exemplo claro das parcerias estabelecidas na Paraíba em busca de soluções para problemas graves como esse. Eu tenho certeza de que essa medida dará um novo rumo e uma nova esperança para quem é egresso do sistema penitenciário”, sustentou.
O secretário de Estado da Administração Penitenciária, Sérgio Fonseca, destacou que o Escritório Social visa promover ações integradas de políticas sociais básicas. “O Governo do Estado tem uma preocupação social muito forte. Nós já começamos a ressocialização dentro das unidades prisionais e, com essa ferramenta, vamos sair dessa fronteira e acompanhar os egressos depois do cumprimento da pena com o auxílio de uma equipe multidisciplinar que dará a oportunidade para as pessoas voltarem ao mercado de trabalho, o que se configura como uma política de combate à reincidência”, explicou.
A secretária de Estado do Desenvolvimento Humano (Sedh), Neide Nunes, afirmou que o Escritório Social deverá entrar em funcionamento até o início do próximo ano, no Centro de João Pessoa. “Nós vamos disponibilizar a estrutura física, nossos profissionais já passaram por uma capacitação realizada pelo CNJ para fortalecer esse programa que é tão relevante para o Estado e poderá beneficiar 13 mil egressos. Essa é uma parceria importante, pois permitirá aos egressos a inserção no mercado de trabalho e o acesso a políticas públicas, como a documentação básica”, pontuou.
O juiz auxiliar da presidência do CNJ, Luiz Lanfredi, evidenciou que a Paraíba é o segundo Estado do país a implantar o Escritório Social. “Este é mais um equipamento de transformação em busca de uma sociedade melhor porque parte da população não tem acesso real aos bens que são garantidos pela Constituição, como saúde, educação, moradia, trabalho, lazer e transporte. Nós devemos superar o cenário de exclusão e de violência que observamos na sociedade brasileira e afirmamos, com toda a certeza, que toda a vida vale a pena e a dignidade não pode ser retirada de ninguém”, falou.
O presidente do Tribunal de Justiça da Paraíba, Márcio Murilo da Cunha Ramos, enalteceu a importância da parceria para garantir aos egressos mais uma chance de reintegração à sociedade. “Nosso dever como gestor é garantir a política de celeridade de processos, mas também social, que a Constituição nos assegura e se constitui como um dever de controle parcial dos apenados, que observa o direito constitucional de se reabilitar”, disse.
O deputado estadual Ricardo Barbosa enalteceu a simbologia do programa criado pelo Governo do Estado em parceria com o TJPB e o CNJ. “Os atos assinados hoje se constituem como adoção de políticas públicas que atendem aos interesses de segmentos que precisam de inclusão social. Nós louvamos esse gesto e deveremos aprovar em breve esse projeto devido a sua importância”, argumentou.
Criado pelo CNJ em 2016, o Escritório Social funciona em esquema de gestão compartilhada entre o Poder Judiciário e o Executivo. Após sair do sistema prisional, quem tiver interesse deve procurar o Escritório Social e terá acesso a uma rede de serviços de apoio, tanto públicos quanto da sociedade civil, em áreas como qualificação profissional, moradia, documentação e saúde.
O Escritório Social contará com uma equipe composta por assistente social, psicólogo, advogado, equipe de apoio e estagiários de todas essas áreas, a fim de que haja um trabalho no atendimento individualizado do egresso do sistema prisional e no encaminhamento para a rede de atenção – saúde, assistência, educação, qualificação profissional – e, também, para inserção no mercado de trabalho.
A solenidade foi prestigiada por prefeitos, parlamentares e auxiliares do Governo do Estado.
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