A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados colocou na pauta para votação a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que estabelece a redução da maioridade penal de 18 para 16 anos no Brasil.
O avanço do texto atende a uma demanda histórica de parcelas expressivas da sociedade que cobram maior rigor na legislação criminal contra infratores que utilizam a menoridade cronológica como escudo para a impunidade.
O relatório da proposta é assinado pelo deputado Coronel Assis (PL-MT), que apresentou parecer favorável à admissibilidade da emenda.
