Reunida nesta terça-feira (17), a 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba decidiu pela irregularidade do contrato firmado pela Prefeitura de Bayeux com a Limpmax Construções e Serviços Ltda., impondo débito solidário superior a R$ 2,5 milhões à prefeita Luciene Gomes Marinho e ao responsável pela empresa. O Processo de nº 01657/23 decorreu de Inspeção Especial de Acompanhamento relacionada à execução contratual e teve como relator o conselheiro André Carlo Torres Pontes, cujo voto foi acompanhado à unanimidade. Cabe recurso.
A sessão, a última do ano, foi encerrada com votos de boas festas e de congratulações entre os participantes, em razão, também, da convivência harmoniosa e produtiva da qual decorreu o grande volume de processos julgados. Foram: 2.154, ao logo de todo o exercício.
O órgão fracionário do TCE entendeu pela regularidade das contas de 2021 apresentadas pelas Câmaras Municipais de Mari (2021), Serra Branca (2022). Mamanguape (2023), Cruz do Espírito Santo (2021) e Riachão do Bacamarte (2021). Houve aprovação às contas do Instituto de Previdência dos Servidores de Caaporã (2019), do Instituto de São José de Lagoa Tapada (2018) e do Instituto de Sumé (2022), As do Instituto de Previdência de Montadas (2021) sofreu reprovação.
Foram aprovadas, ainda, as Contas da Secretaria de Meio Ambiente de João Pessoa (2020) e da Secretaria de Ciência, Tecnologia e Inovação de Campina Grande (2016, em grau de recurso interposto para extinção de multa), O concurso público realizado em Assunção (Processo nº 11852/16) também foi aprovado.
A 2ª Câmara entendeu pela irregularidade do Pregão Eletrônico nº 6051/23 e do contrato decorrente realizado pela Secretaria de Administração de João Pessoa e destinado ao registro de preços para contratação de empresa especializada em serviços e plataforma de Inteligência Artificial a fim de atender às necessidades de diversos organismos. Ainda, pela irregularidade da Tomada de Preços nº 03/20 e contrato por dispensa de licitação procedido pela Prefeitura de Junco do Seridó. Cabem recursos em ambos os casos.
SÚMULA – Somam 2.066 os processos julgados pela 2ª Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba desde 1º de janeiro deste ano até o último dia 10. Foram, neste período, 72 contas anuais de Câmaras de Vereadores, oito de Secretarias Municipais, 49 de órgãos da administração indireta dos municípios, sete inspeções em obras públicas.
Também, 55 inspeções especiais, 230 licitações e contratos, 137 denúncias e representações, 1.393 atos de gestão de pessoal, dois concursos públicos, 62 recursos, três verificações de cumprimento de decisão e três outros julgados de natureza diversa. A presente pauta de julgamentos, a última do exercício, conteve mais 95 processos.
Compõem a 2ª Câmara do TCE os conselheiros André Carlo Torres Pontes (presidente), Arnóbio Viana e Marcus Vinicius Carvalho Farias (substituto). O quorum desta terça-feira foi completado com a participação excepcional do conselheiro Antônio Gomes Vieira Filho. O Ministério Público de Contas, que neste órgão fracionário da Corte tem como titular o subprocurador geral Manoel Antonio dos Santos Neto, esteve representado pela procuradora Isabella Barbosa Marinho Falcão A TV TCE/PB, Canal no YouTube, exibe os julgamentos presenciais e remotos.
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