A juíza Teresa Cristina Veloso, da 3ª Vara Mista de Cabedelo, determinou, nesta quarta-feira (8), o retorno do vice-prefeito de Lucena, Antônio Mendonça Monteiro Júnior, mais conhecido como Bolão, ao cargo, após a Câmara Municipal o afastar da função no último dia 20 de outubro. Confira a decisão abaixo.
Em sua decisão, a magistrada entendeu que o decreto que afastou o vice-prefeito do cargo está eivado de vícios, derivado de Mesa Diretora constituída de forma nula, por contrariar legislação municipal.
A juíza acatou a liminar ajuizada pela defesa de Bolão e determinou a suspensão do Decreto Legislativo nº 01/2023, da Câmara de Vereadores, e consequente retorno do vice-prefeito ao cargo no prazo de até cinco dias.
Após ser notificada, a Câmara Municipal terá que cumprir a decisão sob pena de uma multa diária de R$ 1 mil , limitado a R$ 60 mil, em caso de desobediência à decisão.
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