A Segunda Câmara do Tribunal de Contas da Paraíba, em sessão por meio de videoconferência nesta terça-feira (26), julgou irregulares processo de licitação ( nº16026/17), de R$ 6,3 milhões (e contrato decorrente) da Secretaria de Estado da Administração, sob a responsabilidade da ex-secretária Livânia Maria da Silva Farias, para compra de medicamentos destinados a 18 hospitais da rede pública estadual. O procedimento adotado foi o Pregão Presencial nº 211/2017.
Após defesa nos autos do processo, de relatoria do conselheiro em exercício Oscar Mamede Santiago Melo, remanesceram no pregão presencial 211/2017, da Secretaria de Estado da Administração irregularidades como a falta de estimativas de quantidades a serem adquiridas. E, também, ausência de pareceres técnicos ou jurídicos (análise posterior do procedimento), contrariando exigência da Lei 8.666/93, no seu artigo 38, inciso VI, segundo relatório do órgão auditor da Corte citado pelo relator em seu voto.
Da mesma secretaria, foram julgados regulares procedimentos licitatórios de aquisição de material médico hospitalar para a rede de saúde estadual (processo 19442/18); e da compra, por R$ 18,6 milhões, de dois helicópteros – Pregão 291/2017 e contrato 2/2018, examinados nos autos do processo 04463/18.
