A Advocacia-Geral da União (AGU) enviou um ofício ao Supremo Tribunal Federal, nesta quinta-feira (7), pedindo que o ministro Alexandre de Moraes reconsidere a decisão que impediu a nomeação e posse de Alexandre Ramagem como diretor-geral da Polícia Federal.
No pedido, a AGU afirma que a alegada intenção de interferência ilícita em investigações da Polícia Federal requer demonstração material concreta, isto é, a indicação de atos diretivos e concatenados que não deixem dúvida acerca da abusiva intromissão.
“Não há quaisquer provas nos autos que contemplem alguma ordem presidencial voltada a manipular ou a fraudar investigação da Polícia Federal. Conversas extraídas de aplicativo, fazendo referências genéricas, não se revestem desse atributo. Ademais, é sabido que aplicativos dessa natureza são meios simplificados e informais de comunicação que, fora de contexto, podem ensejar interpretações dúbias. Essa característica dos “bate-papos” hodiernos, feitos em velocidade instantânea, prejudica seriamente a extração responsável de conclusões ou consequências jurídicas”, diz.
A AGU afirma ainda que impedi-lo de exercer o cargo por meras especulações acerca de suposta conduta parcial no exercício das funções, além de ser mero exercício de futurologia, significa puni-lo sem qualquer razão jurídica.
“Ademais, impedi-lo de ser nomeado significa presumir futura má-fé, absolutamente inadmissível, visto que erigida em completo estado de subversão jurídica, sem falar do intolerável desrespeito ao servidor público federal. É oportuno rememorar, sobre este último ponto, que os servidores públicos, desde o ingresso, automaticamente assumem compromisso público, perante à sociedade, à Constituição e às leis em vigor do país, de, adequadamente, desempenharem suas funções, com respeito ao regime jurídico administrativo, isto é, aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência”, explica.
